Administração financeira e orçamentáriaTransparência controle e fiscalização

• (FGV 2014)

De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, a não divulgação do Relatório de Gestão Fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei, impede o Ente da Federação, até que a situação seja regularizada, de:


A) contratar qualquer espécie de operação de crédito;

B) obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;

C) receber empréstimos de agências oficiais de fomento;

D) receber transferências tributárias constitucionais;

E) receber transferências voluntárias.


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