Administração financeira e orçamentáriaTransparência controle e fiscalização
- (INSTITUTO AOCP 2015)
Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, Art. 48, “São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos”. Referente ao enunciado, assinale a alternativa correta.
A) Não é permitida a participação popular e a realização de audiências públicas durante o processo de elaboração e discussão do orçamento. Ainda, não existe incentivo à participação.
B) Não é permitida a divulgação dos dados públicos à população em geral, por se tratar de informações de segredo de estado.
C) Não é permitida a divulgação dos dados públicos à população em geral, por precaução da utilização das informações para outras finalidades não especificadas na legislação brasileira, por exemplo uma guerra civil.
D) A referida Lei adota como instrumento de transparência a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
E) A Lei exige a transparência, mas não determina como os órgãos e governos a devem praticá-la.
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