Administração financeira e orçamentáriaTransparência controle e fiscalização

• (FCC 2011)

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n ^o101/2000), uma medida que pode ser utilizada por um ente público para recondução de sua dívida aos seus limites é a


A) operação de crédito externo, a menos que seja para o refinanciamento do principal da divida mobiliária.

B) limitação do empenho.

C) operação de crédito por antecipação da receita, a menos que seja para o refinanciamento do principal da dívida mobiliária.

D) diminuição da meta de resultado primário.

E) transferência voluntária de recursos por outro ente público.


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