Administração financeira e orçamentáriaTransparência controle e fiscalização
- (CETRO 2013)
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que apresenta partes legítimas para denunciar, ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público, o descumprimento das prescrições nela estabelecidas.
A) Qualquer cidadão, a OAB, o CREA ou sindicatos.
B) Qualquer cidadão em dia com a Justiça Eleitoral, bem como partidos políticos e sindicatos.
C) Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.
D) Qualquer cidadão, associação, assembleia legislativa ou câmara federal.
E) Funcionários públicos, partidos políticos e sindicatos.
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