Administração financeira e orçamentáriaTransparência controle e fiscalização

• (TJ-PR 2013)

Considere o artigo 1º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, transcrito a seguir, para responder as questões 89, 90 e 91.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
§ 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
Assinale a alternativa correta.


A) Ação planejada e transparente se caracteriza pelo livre acesso aos recursos públicos, sempre por meio do orçamento público da esfera de governo em questão.


B) Ação planejada e transparente se caracteriza pela elaboração do orçamento público em consonância com as necessidades de arrecadação, vontade política para contratação de pessoal e possibilidade de pagamento da dívida pública.


C) Uma vez obtido resultado positivo entre receitas e despesas, o administrador público pode autorizar a renúncia de receita.


D) A lei estabelece limites de gastos, de forma a assegurar a responsabilidade na gestão fiscal.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 121

Vamos para o Anterior: Exercício 119

Tente Este: Exercício 183

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Administração financeira e orçamentária