Administração financeira e orçamentáriaTransparência controle e fiscalização

• (BIO-RIO 2015)

Com relação à transparência da gestão, controle e fiscalização, no que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal, são considerados instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. A transparência será assegurada também mediante:


A) publicação dos relatórios financeiros da União, Estados e Municípios nos jornais de grande circulação.

B) debates no Congresso Nacional, cobertos pela mídia, sobre os relatórios financeiros do setor público em suas três esferas de poder.

C) incentivo à participação popular durante os processos de elaboração e discussão dos relatórios financeiros da União, Estados e Municípios.

D) incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

E) liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento por parte dos órgãos públicos, através de seus setores de controle financeiro, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos restritos.


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