Administração financeira e orçamentáriaTransparência controle e fiscalização

• (FCC 2018)

A Lei de Responsabilidade Fiscal constitui um inegável marco para a gestão responsável das finanças públicas. Nesse diapasão, entre outros controles, introduziu um tratamento bastante restrito para as operações de crédito, elencando, de um lado, as situações equiparáveis a operações de crédito e, de outro, as operações vedadas. De acordo com o referido diploma legal, constituem exemplos de operações expressamente vedadas,


A) compromisso financeiro assumido em razão de recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços.

B) recebimento de dividendos acima do mínimo legal de empresa da qual o ente detenha o controle acionário.

C) captação de recursos a título de antecipação de receita tributária com fato gerador já realizado.

D) operação de crédito por antecipação de receita orçamentária destinada à insuficiência de caixa e liquidada no mesmo exercício financeiro.

E) assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.


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