Administração financeira e orçamentáriaTransparência controle e fiscalização
- (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2017)
A Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece, em seu Artigo 59, os aspectos referentes à fiscalização do cumprimento das normas dessa Lei Complementar.
Em relação a essa fiscalização da gestão fiscal, assinale a alternativa INCORRETA .
A) Os Tribunais de Contas auxiliarão direta ou indiretamente a fiscalização do cumprimento das normas da Lei Nº 101/2000.
B) A destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos deverá ser levada em conta no processo de fiscalização do cumprimento da referida Lei.
C) O Poder Judiciário fiscalizará o cumprimento das normas da Lei Nº 101/2000.
D) A fiscalização da gestão fiscal dará ênfase, entre outros assuntos, aos limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.
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