Administração financeira e orçamentáriaTransparência controle e fiscalização

• (Quadrix 2021)

A Lei n.º9.790/1999 dispõe sobre a qualificação das pessoas jurídicas de direito privado com fins não econômicos, como as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), e institui e disciplina o termo de parceria. A qualificação como OSCIP é requisito para a assinatura de um termo de parceria entre a entidade privada qualificada e o Poder Público. O objetivo da Lei foi estabelecer um critério para a organização das contratações de entidades sem fins lucrativos que atuam em parceria com o Estado. Contudo, a qualificação não é garantia da assinatura de um termo de parceria, mas apenas uma condição necessária. A efetivação das parcerias depende da capacidade de mobilização social da OSCIP e dos projetos de interesse público que ela elaborar. A contrapartida da assinatura da parceria também vem carregada de responsabilidades. A prestação de contas é uma das principais responsabilidades relativas à execução do termo de parceria, já que torna possível manter a transparência no que se refere à aplicação dos recursos públicos recebidos. O processo de prestação de contas é constituído de alguns documentos comprobatórios das ações das OSCIPs que imprimem maior transparência no uso do recurso público. Considerando essas informações, julgue os itens subsequentes.
I Um documento elencado no processo de prestação de contas do termo de parceria é o demonstrativo integral da receita e da despesa realizadas na execução.
II Um documento elencado no processo de prestação de contas do termo de parceria é a demonstração de resultados do exercício.
III Um documento elencado no processo de prestação de contas do termo de parceria é o balanço patrimonial.
IV Um documento elencado no processo de prestação de contas do termo de parceria é a demonstração das origens e das aplicações de recursos.
V Um documento elencado no processo de prestação de contas do termo de parceria é a demonstração do fluxo de caixa.
Assinale a alternativa correta.



A) Apenas os itens II e IV estão certos.

B) Apenas os itens I, II e IV estão certos.

C) Apenas os itens I, III e IV estão certos.

D) Apenas os itens II, III e IV estão certos.

E) Apenas os itens I, II, III e IV estão certos.


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