Administração financeira e orçamentáriaTransparência controle e fiscalização
- (CETAP 2015)
O capítulo IX da Lei de Responsabilidade Fiscal discorre sobre a transparência, a fiscalização e o controle. Sobre este assunto, analise as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta:
I- A transparência é assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
II- O Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve ser publicado até trinta dias após o final de cada bimestre.
III- As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
IV- Os Tribunais de Contas poderão entrar em recesso mesmo quando existirem contas de Poder pendentes de parecer prévio.
A alternativa correta é:
A) Apenas os itens II e IV estão corretos.
B) Apenas os itens I e III estão corretos.
C) Apenasos itens I, II e III estão corretos.
D) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
E) Todos os itens estão corretos.
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