Administração financeira e orçamentáriaTransparência controle e fiscalização
- (FGV 2022)
Um parlamentar ocupante de cadeira no Congresso Nacional apresentou uma emenda individual ao projeto de lei orçamentária anual da União. O projeto se enquadra nos limites de emendas individuais impositivas e se destina a enviar recursos ao seu Estado de origem, pelo qual foi eleito.
Os recursos da emenda pretendida:
A) deverão integrar a receita do Estado da federação para fins de repartição;
B) deverão ser pelo menos 50% aplicados em despesa de capital;
C) não integrarão a receita do Estado da federação para fins de cálculo dos limites de endividamento;
D) poderão ser alocados somente por meio de transferência com finalidade definida;
E) poderão cobrir despesas com pessoal e encargos sociais relativas a servidores ativos, mas não a inativos.
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