Administração financeira e orçamentáriaTransparência controle e fiscalização

• (VUNESP 2019)

No âmbito da Lei Complementar n° 101/2000, que trata das finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa que aponta corretamente o(s) pressuposto(s) para essa forma de gestão pública.


A) A gestão fiscal responsável parte da noção de equilíbrio entre as receitas e despesas públicas, ou seja, pressupõe ações coordenadas dos agentes públicos guiados pela ética pública.

B) A transparência, o uso de recursos de forma responsável, a omissão do Estado diante de deficits primários são pressupostos da responsabilidade na gestão final e nas finanças públicas.

C) Os agentes públicos são responsáveis pelo bom uso dos recursos, tanto em termos de arrecadação como também na aplicação do dinheiro em programas, projetos e atividades públicas.

D) A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

E) Os dispêndios financeiros do Estado devem ter, em contrapartida, recursos orçamentários suficientes para as dívidas correntes, os quais dependem da capacidade arrecadatória governamental.


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