Administração financeira e orçamentáriaTransparência controle e fiscalização
- (FCC 2015)
A Lei de Responsabilidade Fiscal disciplina a consolidação das contas públicas. Para tanto, estabeleceu que os Municípios e os Estados devem enviar suas contas ao Poder Executivo da União. A Prefeitura de São Luís deixou de cumprir essa obrigação no prazo estabelecido. Nesse caso, até que a situação seja regularizada, a Prefeitura não poderá
A) contratar operação de crédito para o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
B) terceirizar mão de obra com substituição de servidor.
C) realizar concurso público.
D) receber transferências voluntárias.
E) promover renúncia de receita.
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