Direito administrativoDelegação dos serviços públicos - concessão e permissão

• (CEPERJ 2015)

A delegação de serviços públicos a terceiros não se realiza sem a subordinação à lei. Esta lei disporá, segundo a Constituição Federal, dentre outras coisas, sobre:


A) direitos dos usuários e política tarifária.

B) direitos dos usuários e taxa de lucro.

C) política tarifária e preços.

D) direitos dos usuários e processo decisório participativo.

E) designação do presidente da concessionária e do conselho consultivo


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