Direito administrativoDelegação dos serviços públicos - concessão e permissão
- (IADES 2017)
Quanto aos serviços públicos, considere as definições a seguir.
I- Chegando normalmente ao fim o prazo do contrato de concessão, integram-se ao patrimônio público os bens vinculados ao serviço público.
II- Desfazimento contratual discricionário por denúncia da Administração, cujos requisitos, na legislação brasileira, preveem a prévia autorização legislativa específica e o pagamento de indenização ao concessionário.
III- Extinção contratual por ato vinculado da Administração, com necessária motivação e comprovação de falta grave por parte do concessionário, prevista legal ou contratualmente.
IV- Forma de desfazimento contratual que se origina da vontade do concessionário, mas materializa-se e produz efeitos jurídicos mediante edição de ato unilateral da administração pública.
Assinale a alternativa que corresponde,
nomes das definições apresentadas.
A) Encampação (I); Renúncia (II); Caducidade (III); e, Reversão (IV)
B) Reversão (I); Renúncia (II); Caducidade (III); e, Encampação (IV).
C) Renúncia (I); Reversão (II); Encampação (III); e, Caducidade (IV).
D) Reversão (I); Encampação (II); Caduidade (III); e, Renúncia (IV).
E) Encampação (I); Caducidade (II); Reversão (III); e, Renúncia (IV).
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