Direito administrativoDelegação dos serviços públicos - concessão e permissão
- (IBFC 2017)
Considerando as normas da Lei federal nº 8.987, de 13/02/1995 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
A) Para efeito da referida lei, poder concedente é apenas a União, o Estado ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão
B) Para efeito da referida lei, poder concedente é a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, desde que precedido da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão
C) Para efeito da referida lei, poder concedente é a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão e jamais de permissão
D) Para efeito da referida lei, poder concedente é apenas a União, o Estado ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão
E) Para efeito da referida lei, poder concedente é a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 48
Vamos para o Anterior: Exercício 46
Tente Este: Exercício 477
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito administrativo