Direito administrativoDelegação dos serviços públicos - concessão e permissão
- (CESPE 2008)
Um parlamentar apresentou projeto de lei ordinária cujos
objetivos são regular integralmente e privatizar a titularidade e a
execução dos serviços públicos de sepultamento de cadáveres
humanos, diante da falta de condições materiais de prestação
desse serviço público de forma direta. Aprovado pelo Poder
Legislativo, o referido projeto de lei foi sancionado pelo chefe do
Poder Executivo.
Com base na situação hipotética descrita acima, julgue o item
subseqüente.
A concessão da execução do mencionado serviço público deve obedecer à regra de licitação, na modalidade de concorrência.
C) Certo
E) Errado
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