Direito administrativoDelegação dos serviços públicos - concessão e permissão

• (ESAF 2010)

Conforme a legislação atual, a reversão de bens, uma vez extinta uma concessão de serviço público:


A) não é mais admitida.

B) é admitida em todas as modalidades de extinção da concessão.

C) é aceita apenas na hipótese de advento do termo fi nal de vigência do contrato respectivo.

D) é admitida somente nas hipóteses de rescisão.

E) é aceita apenas na hipótese de ocorrência de encampação.


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