Direito administrativoDelegação dos serviços públicos - concessão e permissão

• (MPE-MS 2011)

Analise as afirmativas abaixo relacionadas ao tema serviço público:
I - O Poder Executivo tem a obrigação de prestação obrigatória e de outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço público de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
II - A encampação, uma das formas de extinção da concessão, consiste na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, em razão de interesse público, exigindo somente lei específica que a autorize.
III - O contrato de concessão não admitirá a previsão do emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem.
IV - Ao Poder Público incumbe, de forma direta ou indireta sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
A análise permite concluir que:



A) apenas a afirmativa II está incorreta;

B) a afirmativa IV está correta e a afirmativa I está incorreta;

C) as afirmativas I e II estão corretas;

D) a afirmativa III está incorreta e a afirmativa IV está correta;

E) todas as afirmativas estão corretas.


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