Direito administrativoDelegação dos serviços públicos - concessão e permissão

• (ISAE 2011)

Com base no art. 31 da Lei 8.987/1995, assinale a alternativa que representa um encargo expresso do delegatário.



A) Captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.


B) Estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.


C) Ceder o objeto da concessão para outra entidade, nos casos de dificuldade na prestação adequada do serviço.


D) Estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio-ambiente e conservação.


E) Incentivar a competitividade.



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