Direito administrativoDelegação dos serviços públicos - concessão e permissão

• (FCC 2014)

O serviço público é campo de atuação próprio do Estado, no entanto, sua prestação pode se dar de forma direta ou indireta. A prestação de serviço público de forma indireta se dá mediante o regime


A) de concessão ou permissão, sendo que, neste último caso, não há obrigatoriedade de obediência, pelo particular, do princípio da continuidade do serviço público, por se cuidar de ato administrativo precário.

B) de concessão ou delegação, sendo que nestes casos o particular deve obediência aos princípios que lhe são próprios, dentre eles o da imutabilidade do regime jurídico e o da continuidade dos serviços públicos.

C) de concessão ou permissão, devendo o particular respeitar os princípios que lhe são próprios, dentre eles o da mutabilidade do regime jurídico e o da continuidade dos serviços públicos.

D) de delegação ou permissão, sendo que, neste último caso, cuida-se de contrato precário da administração.

E) jurídico de concessão, não se prestando à delega- ção de serviços públicos os institutos da permissão e da autorização.


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