Direito administrativoDelegação dos serviços públicos - concessão e permissão

• (FGV 2016)

O Município XYZ celebrou contrato de concessão de serviço público de transporte municipal de passageiros por ônibus com ar condicionado com a empresa “ Vá de Bus”. O contrato foi celebrado com prazo de 10 (dez) anos. No entanto, passados menos de 2 (dois) anos, o serviço já havia sido interrompido em diversas ocasiões, por falta de veículos, além de serem constantes as reclamações por defeitos no funcionamento do ar condicionado e desvios de rota. Nesse caso, é cabível


A) a encampação do serviço, tendo em vista a prestação deficiente do serviço, após processo administrativo em que seja assegurada a ampla defesa.

B) a declaração de caducidade da concessão, por razões de interesse público, mediante ação judicial intentada para este fim.

C) a declaração da caducidade da concessão, após verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurada a ampla defesa.

D) a encampação do serviço, por razões de interesse público, em razão da inadimplência da concessionária, garantida à empresa ampla defesa posterior ao ato

E) a rescisão do contrato de concessão, por descumprimento das normas legais e contratuais de prestação do serviço, mediante ação judicial intentada para este fim.


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