Direito administrativoDelegação dos serviços públicos - concessão e permissão
- (CEPERJ 2015)
A delegação de serviços públicos a terceiros não se realiza sem a subordinação à lei. Esta lei disporá, segundo a Constituição Federal, dentre outras coisas, sobre:
A) direitos dos usuários e política tarifária.
B) direitos dos usuários e taxa de lucro.
C) política tarifária e preços.
D) direitos dos usuários e processo decisório participativo.
E) designação do presidente da concessionária e do conselho consultivo
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