Direito administrativoDelegação dos serviços públicos - concessão e permissão
- (CESPE 2013)
Julgue os itens a seguir, com relação aos serviços públicos.
O contrato de concessão de serviço público poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, sem intervenção judicial, no caso de inadimplemento contratual pelo poder concedente, por período ininterrupto de noventa dias.
C) Certo
E) Errado
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