Direito administrativoDelegação dos serviços públicos - concessão e permissão

• (CESPE 2012)

Com relação aos serviços públicos e à organização administrativa,
julgue os itens a seguir.

De acordo com previsão constitucional, a prestação de serviços públicos, incumbência do poder público, pode ser realizada sob o regime de concessão ou permissão, obrigatória, nessas hipóteses, a realização de licitação.



C) Certo

E) Errado


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