Direito administrativoDelegação dos serviços públicos - concessão e permissão
- (CESPE 2009)
Ocorre encampação quando
A) o serviço está sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade desse serviço.
B) a concessionária descumpre cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.
C) a concessionária é condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.
D) há a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
E) há rescisão do contrato de concessão, por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.
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