Direito administrativoDelegação dos serviços públicos - concessão e permissão
- (COPS-UEL 2011)
Assinale a alternativa correta:
A) as concessões de serviço público brasileiras não podem ter caráter de exclusividade;
B) nas concessões de serviço público brasileiras a única fonte de recursos do concessionário é a receita tarifária, sendo vedada a possibilidade de fontes alternativas de receita;
C) desde que consignado no contrato de concessão, é válida a previsão de mecanismos privados para a resolução de disputas relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem;
D) a concessão comum de serviço público tem como modos de extinção: (i) o termo contratual, (ii) a encampação, (iii) a caducidade, (iv) a rescisão por iniciativa do concedente, v) a anulação bilateral e (vi) a falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual;
E) todas as alternativas são incorretas.
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