Direito administrativoDelegação dos serviços públicos - concessão e permissão
- (FCC 2011)
A permissão de serviço público
A) tem por objeto a execução de serviço público, razão pela qual a titularidade do serviço fica com o permissionário.
B) é formalizada mediante contrato de adesão, precário e revogável unilateralmente pelo poder concedente.
C) pressupõe que o serviço seja executado pelo permissionário, todavia, a responsabilidade por sua execução pertence a ele e ao poder concedente.
D) não pode ser alterada a qualquer momento pela Administração.
E) independe de licitação, ao contrário do que ocorre na concessão de serviço público.
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