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Direito constitucionalEspécies normativas: medida provisória lei delegada decreto legislativo e resolução


EXERCÍCIOS - Exercício 30

  • (CONSULPLAN 2016)

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá editar medidas provisórias com força de lei, salvo quando tratar sobre a matéria


A) orçamentária.

B) tributária.

C) planos plurianuais.

D) civil.


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