Direito constitucionalEspécies normativas: medida provisória lei delegada decreto legislativo e resolução
- (CONSULPLAN 2016)
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá editar medidas provisórias com força de lei, salvo quando tratar sobre a matéria
A) orçamentária.
B) tributária.
C) planos plurianuais.
D) civil.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 31
Vamos para o Anterior: Exercício 29
Tente Este: Exercício 266
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional