Direito processual civilDiversos

• (CESPE / CEBRASPE 2022)

Francisco impetrou, no tribunal de justiça, mandado de segurança contra ato supostamente praticado por secretário de estado, visando discutir judicialmente suposta violação a direito líquido e certo em decorrência do indeferimento de seu requerimento administrativo fundado na aplicação de dispositivo do regime jurídico único do seu ente federativo e de legislação federal infraconstitucional aplicável ao caso concreto.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.


A) Em caso de indeferimento do pedido de tutela provisória liminar, Francisco poderá interpor agravo interno, para garantia de sustentação oral quando do julgamento do recurso pelo órgão colegiado.

B) Em caso de concessão da segurança por decisão de mérito monocrática do relator, o ente público deverá interpor imediatamente o recurso especial, atendidas as formalidades legais e constitucionais.

C) Em caso de deferimento de liminar no mandado de segurança impetrado por Francisco, o ente público poderá, atendidas as formalidades legais, apresentar pedido de suspensão diretamente à presidência do próprio tribunal de justiça estadual.

D) O acórdão que apreciar o mérito do mandado de segurança, se não for publicado no prazo de sessenta dias, contado da data do julgamento, será substituído pelas respectivas notas taquigráficas, independentemente de revisão.

E) Caso seja denegada a segurança, Francisco poderá interpor recurso ordinário diretamente no Superior Tribunal de Justiça, que é o órgão competente para a apreciação de tutela provisória recursal.


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