Direito processual civilDiversos
- (PGR 2008)
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
A) arrolado o Presidente da República como testemunha em ação de improbidade administrativa, o magistrado deverá observar, na sua inquirição, o que dispõe a respeito o Código de Processo Civil, porque se trata de ação civil.
B) se a ação tiver sido proposta peia pessoa jurídica lesada, não é necessária a participação do Ministério Público na ação destinada a obter a condenação de servidor público a ressarcir danos patrimoniais decorrentes de ato de improbidade administrativa.
C) o juiz federal deve simplesmente restituir os autos ao juízo estadua!, e não suscitar conflito de competência, se concluir no sentido da exclusão do processo do ente federal cuja presença motivara o juiz estadual a declinar da competência.
D) independentemente da prévia recusa, expressa ou tácita, da autoridade administrativa no fornecimento de informações, é legítimo o ajuizamento da ação constitucional do habeas data .
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