Direito processual civilDiversos

• (MPDFT 2004)

Considere a situação hipotética a seguir descrita e assinale a alternativa incorreta.
O Ministério Público propôs ação de improbidade administrativa, com pedido de liminar, contra o diretor do setor de licitações e contratos de fundação do Distrito Federal e empresários, fundada em causa de pedir consubstanciada em nulidade de contrato administrativo e do respectivo procedimento licitatório, enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio público, decorrente da contratação de obras e serviços inexistentes, os quais, não obstante o pagamento integral do preço, foram realizados com emprego de material e mão-de-obra do próprio ente público.



A) O processo da ação de improbidade administrativa segue o procedimento ordinário e apresenta como peculiaridades o contraditório preliminar, instaurado mediante a notificação do réu, antes da citação, para oferecer defesa prévia, e o juízo de admissibilidade da petição inicial que, em caso negativo, autoriza a rejeição liminar da ação.


B) Na ação de improbidade administrativa, a ausência de resposta do réu não acarreta a presunção de veracidade das alegações contidas na petição inicial, não desonerando o autor de provar os fatos constitutivos do direito propugnado.


C) A pretensão, no caso, encerra hipótese de cumulação sucessiva de pedidos, de natureza constitutiva (decretação de nulidade do contrato administrativo) e condenatória (condenação ao ressarcimento do dano e aplicação das sanções previstas aos agentes ímprobos), em que o acolhimento dos pedidos posteriores subordina-se à procedência do pedido antecedente.


D) No que concerne às medidas cautelares patrimoniais destinadas a assegurar o integral ressarcimento do dano, a indisponibilidade de bens prevista na lei de improbidade administrativa, por sua generalidade, assemelha-se ao arresto disciplinado no Código de Processo Civil, de modo que pode incidir sobre qualquer bem do patrimônio dos réus.


E) Na situação em apreço, reconhecida a prática de atos de improbidade pelos réus e aplicados os preceitos sancionadores pertinentes, à exceção da suspensão dos direitos políticos, deflui em relação a todos os demandados efeitos específico e acessório da condenação, consistente em ineligibilidade para qualquer cargo nas eleições que se realizarem nos três anos seguintes, independentemente de previsão no provimento jurisdicional condenatório.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 410

Vamos para o Anterior: Exercício 408

Tente Este: Exercício 282

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito processual civil