Direito processual civilDiversos

• (FUNIVERSA 2010)

Assinale a alternativa correta a respeito da jurisdição e da competência.



A) A função jurisdicional consiste em uma atividade primária em que o Estado, nos conflitos com o particular, exerce autodefesa do seu próprio interesse, na observância e nos limites que a lei lhe outorga.


B) Segundo o princípio da investidura, o juiz exerce a função jurisdicional por delegação do Estado e não poderá delegá-la a outrem, salvo quando o ato processual tenha de ser praticado fora de sua circunscrição territorial, o qual deve ser solicitado por carta rogatória, de ordem ou precatória.


C) Quanto ao objeto, distingue-se a jurisdição em legal e convencional.


D) A ação de inventário e partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional, se intentada perante tribunal estrangeiro, não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, salvo se a sentença estrangeira tiver sido homologada pela justiça brasileira.


E) As ações reais sobre bens imóveis, em regra, serão propostas no foro do réu.



Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 167

Vamos para o Anterior: Exercício 165

Tente Este: Exercício 324

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito processual civil