Direito processual civilDiversos

• (MPDFT 2004)

A propósito do sistema de delimitação da função jurisdicional no Código de Processo Civil brasileiro, assinale a alternativa incorreta.



A) Por força do princípio da perpetuatio iurisdictiones, adotado no diploma processual civil brasileiro, as alterações legislativas que importem em incompetência superveniente à propositura da ação, em se tratando de competência territorial, são irrelevantes relativamente aos processos em curso. No entanto, a supressão de órgão judiciário ou a alteração normativa referente à competência absoluta alcançam as ações pendentes, e determinam o encaminhamento incontinenti dos autos ao órgão que se tornou competente para a causa.


B) No que diz respeito à repartição da atividade jurisdicional entre os órgãos que devam atuar dentro de um mesmo processo, são casos de competência funcional pelo grau de jurisdição, a ação rescisória e a competência recursal. Quanto à competência funcional pelo objeto do juízo, têm- se como exemplos os casos de penhora ou medida cautelar decretada por um juiz e cumprida por outro juízo, via carta precatória, em circunscrição territorial diversa.


C) As ações em que são demandadas as pessoas jurídicas de direito público e de direito privado submetem-se à regra geral de competência do domicílio do réu, de modo que firma-se a competência do lugar da respectiva sede ou da agência ou sucursal, quanto às obrigações que tenha contraído. Nas ações propostas contra sociedades de fato e as que são destituídas de personalidade jurídica, a competência é determinada pelo foro do local onde exercem sua atividade principal.


D) A prorrogação de competência por conexão ou continência restringe-se às hipóteses de competência relativa, em razão do valor e do território. No tocante à competência absoluta, que é improrrogável, tais fatores de modificação de competência podem ensejar uma inversão no critério de prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma das causas conexas ou continentes, em favor do juízo especial que conheceu posteriormente da outra.


E) As leis de ordem pública que no campo dos contratos dispõem sobre competência, prefiguram hipótese de competência absoluta, insuscetível de sofrer modificação por vontade das partes. De tal modo, na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, seja pelo fato do produto ou do serviço, seja por ato próprio ou por ato de terceiro, a regra inscrita no Código de Defesa do Consumidor que estabelece a competência do domicílio do autor, em benefício do consumidor, não admite disposição, nem prorrogação da competência.


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