DiversosDiversos (43)
- (UFRPE 2022)
O Artigo 50, da Lei 9.784/1999, trata dos atos administrativos que deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Acerca desses atos, nãoestá previsto que eles:
A) imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
B) decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.
C) dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
D) apliquem jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
E) importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
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