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EXERCÍCIOS - Exercício 430

  • (UFRPE 2022)

O Artigo 50, da Lei 9.784/1999, trata dos atos administrativos que deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Acerca desses atos, nãoestá previsto que eles:


A) imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

B) decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.

C) dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

D) apliquem jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.

E) importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.


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