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EXERCÍCIOS - Exercício 77

  • (CESPE / CEBRASPE 2022)

Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item a seguir.

É de competência privativa do Ministério Público a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.




C) Certo

E) Errado


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