DiversosDiversos (43)

• (CESPE / CEBRASPE 2022)

De acordo com a Lei Complementar n.º 105/2001, as autoridades e os agentes fiscais tributários dos estados somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando


A) houver expressa autorização do Banco Central do Brasil ou da CVM, a depender da natureza da instituição financeira.

B) houver prévia e expressa autorização judicial concedida em processo judicial fundamentado.

C) houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tal exame for considerado indispensável pela autoridade administrativa competente.

D) houver prévia e expressa autorização das pessoas físicas ou jurídicas sobre quem as informações digam respeito.

E) se tratar de operações de arrendamento mercantil ou aquisições de moeda estrangeira.


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