DiversosDiversos (43)

• (Quadrix 2022)

Quanto às limitações à discricionariedade administrativa, assinale a alternativa correta.


A) A discricionariedade administrativa imuniza o ato administrativo contra controles.

B) A chamada discricionariedade técnica, geralmente exercida por agências reguladoras, observa margem sujeita a controle jurisdicional.

C) A adequação é parâmetro de controle de atos discricionários e consiste na observância formal e solene do modo como se exterioriza o ato.

D) Os fundamentos de fato e de direito são invariavelmente elementos a serem averiguados e que não blindam o ato administrativo, independentemente de discricionariedade.

E) Não há que se falar em discricionariedade contrária à lei, uma vez que a discricionariedade pressupõe abertura legal que garanta ao administrador liberdade de escolha quanto à conveniência e à oportunidade de um ato.


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