DiversosDiversos (43)
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
Com base na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item a seguir.
A constituição formal da pessoa jurídica, com registro na junta comercial, é condição indispensável para a incidência das regras da referida lei.
C) Certo
E) Errado
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