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EXERCÍCIOS - Exercício 25

  • (CESPE / CEBRASPE 2022)

A ação penal no crime de estelionato é


A) pública incondicionada.

B) privada.

C) pública condicionada para os crimes praticados após a entrada em vigor do pacote anticrime (Lei n.º 13.964/2019).

D) pública incondicionada para as ações ajuizadas antes do pacote anticrime (Lei n.º 13.964/2019), e pública condicionada para os fatos em que não houve ação penal ajuizada até a entrada em vigor da referida lei.

E) pública condicionada, inclusive para os crimes praticados antes da entrada em vigor do pacote anticrime (Lei n.º 13.964/2019), mesmo em ações penais já iniciadas.


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