Direito administrativoDisposições gerais da improbidade administrativa

• (Quadrix 2022)

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, enseja a responsabilização do agente público por ato de improbidade administrativa.