Direito administrativoDisposições gerais da improbidade administrativa
- (Quadrix 2022)
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
As sanções aplicadas a pessoas jurídicas, com base na Lei
de Improbidade Administrativa, deverão observar o
princípio constitucional do non bis in idem .
C) Certo
E) Errado
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