Direito administrativoDisposições gerais da improbidade administrativa
- (INSTITUTO AOCP 2019)
A Lei nº 8429/92 rege os atos considerados de improbidade administrativa. Tais atos representam uma lesão à administração pública e, embora não sejam tipificados como crime, são atos ilícitos civis sujeitos a sanções. Quem está sujeito a cometer Improbidade Administrativa e sofrer as penalidades da referida Lei?
A) Funcionários Públicos, desde que sejam concursados.
B) Qualquer prestador de serviço, desde que oneroso à Administração Pública.
C) Apenas aqueles que prestam serviço voluntário à Administração Pública.
D) Apenas aqueles que exercem cargo de chefia.
E) Qualquer pessoa, servidor ou não.
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