Direito administrativoDisposições gerais da improbidade administrativa
- (CESPE / CEBRASPE 2020)
A Lei n.º 8.429/1992
I aplica-se apenas aos servidores públicos da administração pública direta e fundacional.
II estabelece a necessidade de observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.
III prevê a indisponibilidade de bens como medida para assegurar o integral ressarcimento do dano causado ao erário.
IV excetua os atos omissivos como possíveis caracterizadores do ato de improbidade.
Estão certos apenas os itens
A) I e II.
B) I e IV.
C) II e III.
D) I, III e IV
E) II, III e IV.
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