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Direito administrativoDisposições gerais da improbidade administrativa


EXERCÍCIOS - Exercício 26

  • (CESPE / CEBRASPE 2019)

Acerca da responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 8.429/1992.

Os sucessores de agente público falecido que, em vida, praticou ato de improbidade administrativa que importou lesão ao patrimônio público terão obrigação de ressarcir o dano apurado até o limite do valor da herança.




C) Certo

E) Errado


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