Direito administrativoDisposições gerais da improbidade administrativa
- (Quadrix 2022)
Conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A ação por improbidade administrativa é preventiva, de
cunho educativo, destinada à aplicação de sanções de
caráter pessoal, e não constitui ação civil, sendo vedado
seu ajuizamento para o controle de legalidade de
políticas públicas e para a proteção do patrimônio
público e social, do meio ambiente e de outros
interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
C) Certo
E) Errado
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