Direito administrativoDisposições gerais da improbidade administrativa

• (IDIB 2020)

Analise as afirmativas a seguir sobre a improbidade administrativa (Lei Federal n.º 8.429/92):
I. Nas ações ajuizadas para a responsabilização do gestor público por improbidade administrativa, são vedadas as práticas de solução consensual de conflitos e a celebração de acordos de não persecução criminal. II. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento ou de ofício, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade. III. Será punido com a pena de afastamento por 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
É correto o que se afirma


A) em nenhuma das afirmativas.

B) apenas em I.

C) apenas em I e III.

D) apenas em II e III.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 179

Vamos para o Anterior: Exercício 177

Tente Este: Exercício 279

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo