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Direito administrativoDisposições gerais da improbidade administrativa


EXERCÍCIOS - Exercício 63

  • (CESPE / CEBRASPE 2019)

O prefeito de um município, agindo dolosamente, deixou de prestar as contas devidas em relação aos recursos financeiros que havia recebido em virtude de convênio firmado com o governo do estado.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte, considerando o que dispõe a Lei n.º 8.429/1992.

A ação principal de improbidade administrativa pode ser ajuizada pelo Ministério Público, pelo ente federativo prejudicado ou por terceiro interessado.




C) Certo

E) Errado


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