Direito administrativoDisposições gerais da improbidade administrativa

• (Quadrix 2022)

Quanto ao sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.


A) Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas que puderem ser equiparadas aos crimes contra a Administração Pública.

B) O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

C) Em razão de sua natureza particular, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa não admite a aplicação de princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

D) Somente são puníveis os atos de improbidade administrativa que violarem o patrimônio da União.

E) O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa alcança apenas os agentes públicos vinculados à administração pública direta.


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