Direito administrativoDisposições gerais da improbidade administrativa
- (FCM 2019)
Avalie as afirmações abaixo sobre a Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92.
I - Qualquer pessoa poderá se representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
II - As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta Lei podem ser propostas em até cinco anos, a partir do ato de improbidade administrativa.
III - A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e dos valores que compõem o seu patrimônio privado, devendo esta ser arquivada no serviço de pessoal competente.
IV - Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Está correto apenas o que se afirma em
A) I e III.
B) II e III.
C) II e IV.
D) I, II e III.
E) I, III e IV.
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